Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp048273
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pelaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD– Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:
- AA lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento dedados realizada no Brasil, independentemente domeio (físico ou digital), e abrange dados depessoas naturais.
- BO consentimento do titular dos dados é a única baselegal que permite o tratamento de dados pessoais.
- COs princípios da LGPD incluem a finalidade ea adequação, que garantem que o tratamentodos dados seja feito para propósitos legítimos,específicos e informados ao titular.
- DO titular dos dados possui o direito de solicitara correção de dados incompletos, inexatos oudesatualizados, bem como a eliminação dedados desnecessários.