Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ACCESS 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp048277
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Em uma ação civil proposta por associação demoradores, os autores alegaram que o Município, aoimplementar um sistema de vigilância com câmeras emalta definição voltadas para vias públicas, estariarealizando monitoramento indiscriminado de pedestres,incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem leiespecífica autorizadora. O Procurador Municipal foichamado a emitir parecer quanto à compatibilidade damedida com o regime constitucional de proteção dedados, considerando o impacto sobre a privacidade e aproporcionalidade do poder estatal na coletaautomatizada de informações sensíveis. Diante dessecontexto, qual interpretação se harmoniza com os limitesconstitucionais aplicáveis?
- AO monitoramento facial generalizado dispensatratamento jurídico distinto dos dados comuns.
- BA coleta massiva de dados sensíveis sem leiespecífica viola o conteúdo essencial do direitofundamental à proteção de dados pessoais.
- CA inexistência de lei específica pode ser suprida pordecreto administrativo quando presente interessepúblico relevante.
- DA divulgação dos registros captados reduz aincidência de proteção constitucional, por se tratar devia pública.