Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — ACCESS 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- gp048340
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Após obter sentença favorável em ação anulatória queafastou a exigibilidade de crédito tributário relativo adeterminado exercício fiscal, um contribuinte foinovamente notificado pelo Município em razão delançamento posterior, fundado em fatos geradoresdistintos e referentes a exercício subsequente. Diante dadúvida apresentada pela Secretaria de Finanças acercada extensão objetiva e temporal da coisa julgada emmatéria tributária, a Procuradoria foi demandada aexaminar a situação. Com base no regime jurídicovigente, avalie as afirmações e marque V, paraverdadeiro, ou F, para falso: (__)A coisa julgada impede exclusivamente novoslançamentos referentes ao mesmo exercício fiscalanalisado na decisão transitada em julgado.(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza aconstituição de crédito relativo a períodos posteriores,desde que fundados em fatos diferentes daquelesdiscutidos na ação anterior. (__)A sentença que anulou o lançamento de umexercício impede automaticamente a cobrança domesmo tributo nos exercícios seguintes. Assinale a opção correta, de cima para baixo:
- AV, F, F.
- BF, V, F.
- CF, V, V.
- DV, V, F.