Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — FUNDATEC 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
- Código
- gp048360
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja ocumprimento de todas as etapas do serviço.
- BSalvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte públicocoletivo pressupõe prévia licitação.
- CO corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento deconta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitosantigos.
- DA obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propterrem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.
- EÉ ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título derecuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.