Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp048380
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
Assinale a alternativa correta acerca do que é estabelecido pelas Resoluções 07/18 e 09/18 do Colégio deProcuradores de Justiça do MPGO:
- ANotícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de condutaconfiguradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros doMinistério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Em poder de qualquer notíciade fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público: promoverá a ação penal cabível;instaurará procedimento investigatório criminal; a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se ainfração for de menor potencial ofensivo; promoverá o seu arquivamento, mediante decisãofundamentada; requisitará a instauração de inquérito policial, quando tiver qualquer indício da práticade crime.
- BO procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e burocratizado de naturezaadministrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuiçãocriminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindocomo meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não écondição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não excluia possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da AdministraçãoPública.
- CNotícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos integrantes do Ministério Público,conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ounão, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento denotícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamenteentre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
- DA notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgãode execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. O vencimento daprorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução,independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.