Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- gp048382
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
São vedações constitucionalmente previstas ao membro do Ministério Público, exceto:
- AParticipar de sociedade comercial, na forma da lei.
- BExercer atividade político-partidária.
- CExercer a advocacia.
- DExercer outra função pública, inclusive de magistério.