Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp048386
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstasna Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e emoutras leis, compete aos Promotores de Justiça:I - Atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidasefetivadas.II - Inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais dequalquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças,adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.III - Atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bemcomo aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei.
- ASomente as assertivas I e II estão corretas.
- BSomente as assertivas I e III estão corretas.
- CSomente as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.