Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp048387
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, além das atribuições previstasnas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis,compete aos Procuradores de Justiça:I - Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência,pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.II - Sugerir ao Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição derecursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.III - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outrasmedidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
- ASomente as assertivas I e II estão corretas.
- BSomente as assertivas I e III estão corretas.
- CSomente as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.