Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp048388
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionadaextrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo seráarquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.Considerando as providências exigidas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de JustiçaMinistério Público do Estado de Goiás para a formalização do arquivamento do procedimentoadministrativo, assinale a alternativa correta:
- AA promoção de arquivamento do procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, deforma continuada, políticas públicas ou instituições será submetida à apreciação do Conselho Superiordo Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
- BNa hipótese de procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interessesindividuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria deJustiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Públicopara revisão.
- CO arquivamento do procedimento administrativo que acompanha o cumprimento das cláusulas determo de ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução cível deverá ser comunicado aoConselho Superior do Ministério Público.
- DNo caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis e o destinado aacompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o noticiante serácientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do MinistérioPúblico, no prazo de 10 (dez) dias.