Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp048389
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
De acordo com o artigo 28 Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Públicodo Estado de Goiás, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casosem que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses emque a decretação do sigilo deverá ser motivada. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta:
- AUma das formas de se instrumentalizar a publicidade do inquérito civil público é por meio da divulgaçãooficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração econclusão no Diário Oficial do Ministério Público.
- BA restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e,conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações,dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou.
- CO defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou emandamento, inclusive nos autos sujeitos a sigilo e ainda que conclusos ao seu presidente, podendocopiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
- DEm cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderáprestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ouantecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.