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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
gp048390
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Cargo
Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos
Considerando a disciplina dada pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça MinistérioPúblico do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato de natureza criminal e o procedimentoinvestigatório criminal, assinale a alternativa correta:
  1. AO presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento oususpeição, podendo o interessado, durante a tramitação da investigação, arguir o impedimento ou asuspeição do presidente do apuratório, considerando-se interessado aquele em face de quem pode serproposta a ação penal, o noticiante e a vítima.
  2. BA persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado ou obtido, diretaou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, visando à propositurade medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final daconduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ouautônomos, quando ainda em curso a investigação.
  3. CA Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamenteentre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, salvo quando iniciada de ofício ou recebidadiretamente por órgão ministerial, quando prevalecerá a regra da prevenção.
  4. DA notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estivercomprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narradoevidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamenteinsignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo TribunalFederal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o iníciode uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.
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GabaritoD — A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; for incompreensível.

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