Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — UPF 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- gp048396
- Banca
- UPF
- Órgão
- CODEPAS - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Contador
Segundo a Resolução n. 1.134/2020,do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul(TCE-RS), anualmente, até o dia 30 de junho do exercícioseguinte, as sociedades de economia mista e asempresas públicas, bem como as demais entidadeslegalmente submetidas à Lei n. 6.404/1976, deverãoentregar ao TCE-RS, para o exame das contas ordináriasdos seus administradores, alguns documentos, exceto:
- AQuadro contendo a relação das licitaçõesrealizadas pela entidade no exercício anterior,assinado pelo Administrador e responsável pelaslicitações da entidade.
- BRelatório da administração sobre os negóciossociais e os principais fatos administrativos doexercício findo.
- CCópia das demonstrações financeiras.
- DDeclaração do tesoureiro e do contador, ratificadapelo Administrador, informando sobre a realizaçãoe a regularidade das conciliações bancárias.
- EParecer do conselho fiscal, inclusive votosdissidentes, quando exigível.