Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Franco da Rocha — CONSULPAM 2025
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Franco da Rocha
Código
gp048414
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2025
Cargo
Auxiliar de Educação - AE
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisde Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023,é CORRETO afirmar que:
AA licença para tratamento de doença é garantida aoservidor, desde que comprovada a necessidade porlaudo pericial.
BA estabilidade funcional do servidor é automática,sem a necessidade de avaliação de desempenho.
CA remuneração do servidor afastado para exercermandato sindical é imediatamente suspensa.
DO servidor pode acumular dois cargos públicosmesmo que não haja compatibilidade de horários.
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GabaritoA — A licença para tratamento de doença é garantida ao
servidor, desde que comprovada a necessidade por
laudo pericial.
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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 412/2023 – Franco da Rocha)
Gabarito: letra A. A licença para tratamento de doença exige comprovação por laudo pericial, conforme a lei municipal e o princípio geral aplicável ao serviço público. As demais alternativas contrariam regras básicas do regime jurídico dos servidores, como a necessidade de avaliação para a estabilidade, a não suspensão da remuneração durante mandato sindical e a obrigatoriedade de compatibilidade de horários para acumulação de cargos.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Licença para tratamento de doença exige laudo pericial
✅ Sim
Regra geral dos estatutos: comprovação por perícia médica oficial
B
Estabilidade funcional é automática, sem avaliação de desempenho
❌ Não
CF, art. 41, § 4º: exige estágio probatório de 3 anos e avaliação especial
C
Remuneração suspensa durante mandato sindical
❌ Não
CF, art. 8º, VIII: servidor permanece em efetivo exercício, com remuneração mantida
D
Acumulação de cargos sem compatibilidade de horários
❌ Não
CF, art. 37, XVI: exige compatibilidade de horários nas hipóteses permitidas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está de acordo com a regra geral dos estatutos: a licença para tratamento de saúde depende de comprovação por perícia médica oficial. A Lei Complementar nº 412/2023, em sintonia com o princípio constitucional da legalidade e da proteção à saúde do servidor, exige o laudo pericial para concessão do benefício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A estabilidade funcional no serviço público não é automática. Ela é adquirida após o cumprimento de estágio probatório de três anos e mediante avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, § 4º). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que independe de avaliação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O servidor afastado para exercer mandato sindical permanece em efetivo exercício para todos os fins, inclusive remuneratórios. A remuneração não é suspensa; o servidor continua recebendo normalmente, cabendo ao sindicato reembolsar o órgão público se assim previsto (CF, art. 8º, VIII; e normas dos estatutos). A suspensão imediata é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A acumulação de dois cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais (dois de professor, um de professor com um técnico ou científico, ou dois de saúde) e desde que haja compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI). A alternativa nega essa exigência essencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento de regras gerais comuns aos estatutos e à CF/88. Candidatos desatentos podem cair na alternativa B (estabilidade automática) ou na D (acumulação sem compatibilidade). Lembre-se: a estabilidade exige avaliação; a acumulação exige compatibilidade; e o mandato sindical não suspende a remuneração.