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Questão de Direito Sanitário — Da Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990) — FUNDATEC 2019

Direito SanitárioDa Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990)
Código
qa072221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tapejara
Ano
2019
Cargo
ACE ( )
“Para o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização”. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a citação corresponde a uma atribuição:
  1. AExclusiva dos Estados.
  2. BDe competência somente dos Municípios.
  3. CFacultativa da União, podendo delegar para o Distrito Federal.
  4. DComum aos Estados e Municípios.
  5. EComum da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoE — Comum da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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