Questão de Direito Sanitário — Da Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990) — FUNDATEC 2019
Direito SanitárioDa Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990)
- Código
- qa072221
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tapejara
- Ano
- 2019
- Cargo
- ACE ( )
“Para o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização”. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a citação corresponde a uma atribuição:
- AExclusiva dos Estados.
- BDe competência somente dos Municípios.
- CFacultativa da União, podendo delegar para o Distrito Federal.
- DComum aos Estados e Municípios.
- EComum da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.