Questão de Direito Sanitário — Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2019
Direito SanitárioLei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qa073337
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Seberi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc Sanit (Seberi)
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, são infrações sanitárias, EXCETO:
- AFazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
- BDeixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
- CImpedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
- DReter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
- EAviar receita de acordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.