Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- qa084227
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Seberi
- Ano
- 2019
- Cargo
- CI ( )
No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
- BA Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
- CA Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- DA Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
- ECabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.