Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FUNDATEC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa084337
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gramado
- Ano
- 2019
- Cargo
- Tes (Gramado)
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:
- AMetas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- BParâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.
- CLimites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- DAlterações na legislação previdenciária e tributária.
- EAutorização para elaboração da Lei Orgânica do município.