Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — FUNDATEC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
- Código
- qa085410
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Coronel Bicaco
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc (Pref C Bicaco)
Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000), qual das alternativas a seguir NÃO está correta?
- AA despesa obrigatória de caráter continuado pode ser tanto de natureza econômica Corrente quanto de Capital.
- BA estimativa do impacto orçamentário- financeiro é condição prévia para que haja o empenho e a licitação da despesa a ser gerada.
- CConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- DOs atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- EPara ser considerada despesa de caráter, ela deve ser derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.