Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FUNDATEC 2019

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: para União: 50% (cinquenta por cento); para os estados: 60% (sessenta por cento) e para os municípios: 60% (sessenta por cento). Sendo assim, de acordo com as disposições da referida Lei Complementar, na esfera municipal, a repartição dos mencionados limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 4% (quatro por cento) para o Ministério Público.
II. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. 50% (cinquenta por cento) para o Executivo.

Quais estão corretas?