Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — FUNDATEC 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
- Código
- qa085507
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Coronel Bicaco
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc (Pref C Bicaco)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Prefeito Municipal contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito:
- ANos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
- BNos últimos três trimestres do seu mandato.
- CNo último ano do seu mandato.
- DNos últimos dois anos do seu mandato.
- ENos últimos três anos do seu mandato.