Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — FUNDATEC 2019

Analise as seguintes afirmações acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Alcança todos os entes estatais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seus Poderes, fundos e entidades da administração indireta, destas excluídas as empresas estatais que não dependem do Tesouro Central. Mesmo dependendo do erário central, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estão, todas elas, sujeitas aos limites e condições do novo código de finanças governamentais.

II. Fundamenta-se nos seguintes princípios: Entidade, Transparência, Continuidade, Oportunidade, Preservação do Patrimônio Público, Limitação de Despesas e Controle do Endividamento Público.

III. Conferiu uma série de atribuições ao Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a desempenhar importante papel na fiscalização da gestão fiscal. Entre as atribuições previstas para o TCU, destaca-se a fiscalização do implemento das metas estabelecidas pela LDO.

IV. Qualquer aumento da despesa decorrente de ação governamental deverá estar acompanhado de dois documentos: Demonstração do Impacto Financeiro e Declaração de Responsabilidade.

Quais estão corretas?