Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa087780
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Farma Fisc ( )
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o próximo item. A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
- CCerto
- EErrado