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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Quadrix 2019

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa087782
Banca
Quadrix
Órgão
CRF BA
Ano
2019
Cargo
Farma Fisc ( )
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o próximo item. A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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