Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa087783
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Farma Fisc ( )
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o próximo item. O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.
- CCerto
- EErrado