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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Quadrix 2019

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa087839
Banca
Quadrix
Órgão
CRO RS
Ano
2019
Cargo
Ag ( )

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  1. AÉ assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.
  2. BÉ assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.
  3. CÉ assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.
  4. DSão gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.
  5. ESão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GabaritoE — São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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