Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — Quadrix 2019

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.

Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.

Internet: <www.brasil.gov.br> (com adaptações).

A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.

Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício anterior.