Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — Avança SP 2019
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa088357
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Pereiras
- Ano
- 2019
- Cargo
- Comp ( )
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
- Aconferir condecorações e distinções honoríficas.
- Bcelebrar a guerra, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
- Ccelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Deditar medidas provisórias com força de lei.
- Econvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.