Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — Avança SP 2019
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa088358
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Pereiras
- Ano
- 2019
- Cargo
- GCon ( )
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
- Avetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Bdecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- Cprover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.
- Dcelebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
- Edecretar e executar a intervenção federal.