Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- qa088743
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA PR
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv ( )
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
- CCerto
- EErrado