Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Código
- qa088761
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA PR
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv ( )
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
- CCerto
- EErrado