Questão de Legislação e Ética Profissional — Das Competências e Atribuições do Assistente Social (arts. 4º a 5º-A da Lei nº 8.662/1993) — IBFC 2019

A Lei nº 8.662/1993, regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil. Na referida legislação vemos que há uma série de orientações sobre a prática profissional do Assistente Social, inclusive delimitando sobre as suas competências e atribuições privativas. Considere o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.662 e analise as afirmativas abaixo:

I. É uma atribuição privativa do Assistente Social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

II. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais são identificados por ser uma atribuição privativa do Assistente Social.

III. Constitui uma atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

IV. É uma atribuição privativa do Assistente Social assumir, no magistério de Serviço Social, tanto no nível de graduação quanto pós graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

Estão corretas as afirmativas: