Questão de Legislação e Ética Profissional — Das Penalidades (arts. 23 e 36 da Res. CFESS nº 273/1993) — IBFC 2019

Sabemos que o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993 é um importante documento para referenciar a conduta dos profissionais no Brasil. Dentre os inúmeros aspectos que são abordados em tal documento vemos que a partir do artigo 23 temos a indicação das penalidades, as quais podem ser aplicadas na ocorrência de infrações aos princípios contidos no referido Código. De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, acerca das penalidades aplicáveis aos Assistentes Sociais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

II. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 10 (dez) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

III. A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas não cessará com a satisfação do débito, e a suspensão só será interrompida após a publicação da medida, por meio de advertência pública.

IV. Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o/a penalizado/a ou se este/a, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.