Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — Quadrix 2019
Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa109792
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Pref Cristalina
- Ano
- 2019
- Cargo
- Moto (Cristalina)
Compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição,
- Aimplantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- Bestabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
- Cexecutar a fiscalização de trânsito, conforme convênio firmado, como agente do órgão ou da entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
- Dcoletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas, e encaminhando‐os ao órgão rodoviário federal.
- Erealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.