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Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — FUNDATEC 2019

Legislação de TrânsitoLegislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal
Código
qa111035
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gramado
Ano
2019
Cargo
Ag Tran (Gramado)

Para responder a questão abaixo, considere a Lei Municipal nº 3.659/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Gramado.

 

Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:

  1. ADeixar de atender a notificação para realizar a vistoria.
  2. BAgredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.
  3. CPrestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.
  4. DFor flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo.
  5. EUtilizar o ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.

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