Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FUNDATEC 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa113079
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gramado
- Ano
- 2019
- Cargo
- Mon (Gramado)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
- AOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- BAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- CAtendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
- EProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.