Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — IBFC 2019
- Código
- qa113291
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IDAM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass Soc ( )
A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 disciplinou um rol amplo de direitos para crianças e adolescentes no Brasil. Dentre esses direitos e demais colocações arroladas, temos, a partir do artigo 86, orientações e indicações em relação a política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. A fim de oferecer referências sobre tal política, no artigo 87 desta Lei, temos a indicação das linhas de ação da política de atendimento dos direitos dacriança e do adolescente. Considerando assim o disposto no artigo 87, podemos dizer que constituem linhas de ação da política de atendimento:
I. Políticas sociais básicas.
II. Municipalização do atendimento.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Estão corretas:
- A I e IV apenas
- B I e II apenas
- C II e III apenas
- D III e IV apenas