Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — FUNDATEC 2019
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
- Código
- qa117881
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tapejara
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc Trib (Tapejara)
No Município de Tapejara, são isentos do pagamento do IPTU, entre outros, os proprietários de único imóvel, residência de uso do requerente e sua família, com terreno de área total de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com área construída da unidade de moradia do requerente, de até 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), que, além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, também seja:
- ADe idades a partir de sessenta anos, no caso de marido e mulher.
- BDeficiente físico ou mental.
- CÓrfão menor, desde que emancipado.
- DViúva aposentada, com idade a partir de quarenta e cinco anos.
- EViúvo aposentado, com idade a partir de cinquenta anos.