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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — FUNDATEC 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
Código
qa117881
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tapejara
Ano
2019
Cargo
Fisc Trib (Tapejara)
No Município de Tapejara, são isentos do pagamento do IPTU, entre outros, os proprietários de único imóvel, residência de uso do requerente e sua família, com terreno de área total de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com área construída da unidade de moradia do requerente, de até 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), que, além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, também seja:
  1. ADe idades a partir de sessenta anos, no caso de marido e mulher.
  2. BDeficiente físico ou mental.
  3. CÓrfão menor, desde que emancipado.
  4. DViúva aposentada, com idade a partir de quarenta e cinco anos.
  5. EViúvo aposentado, com idade a partir de cinquenta anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Deficiente físico ou mental.

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