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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Administração Tributária Municipal — FUNDATEC 2019

Legislação Tributária dos MunicípiosAdministração Tributária Municipal
Código
qa117943
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Seberi
Ano
2019
Cargo
Ag (Seberi)
Segundo o disposto no art. 95 do Código Tributário do Município de Seberi, o contribuinte que exercer atividades sem prévia licença e que não procurar sanar a irregularidade em tempo hábil está sujeito à penalidade igual a:
  1. A100% (cem por cento) do tributo devido.
  2. B80% (oitenta por cento) do tributo devido.
  3. C50% (cinquenta por cento) do tributo devido.
  4. D50 (cinquenta) vezes o valor de referência municipal.
  5. E100 (cem) vezes o valor de referência municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 50% (cinquenta por cento) do tributo devido.

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