Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — FUNDATEC 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
- Código
- qa119576
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Congonhinhas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Congonhinhas)
A isenção tributária:
- ASomente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
- BSe outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente.
- CUma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.
- DUma vez concedida, não pode ser revogada.
- ENão pode ser concedida em caráter individual.