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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/1988 e CTN) — FUNDATEC 2019

Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/1988 e CTN)
Código
qa119640
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tapejara
Ano
2019
Cargo
Fisc Trib (Tapejara)

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as seguintes assertivas:

 

I. O produto de sua arrecadação só pode ser utilizado na construção de obras viárias e sua manutenção.

 

II. Trata-se de imposto de competência do Estado, que repassa uma parcela para o Município em que o veículo está licenciado.

 

III. Embora o imposto seja de competência do Estado, a arrecadação é efetuada pelo Município em que o veículo está licenciado.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
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GabaritoB — Apenas II.

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