Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — FUNDATEC 2019

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.

II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.

III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.

Quais estão corretas?