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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FUNDATEC 2019

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
qa119683
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tapejara
Ano
2019
Cargo
Fisc Trib (Tapejara)
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre:
  1. AA propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  2. BA propriedade territorial rural.
  3. COperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  4. DOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  5. ETransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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GabaritoD — Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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