Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FUNDATEC 2019
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- qa119683
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tapejara
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc Trib (Tapejara)
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre:
- AA propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- BA propriedade territorial rural.
- COperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- DOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- ETransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.