Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126513
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PREVIROSA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag Prev ( )
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:
- A1/3 de Vereadores e do Prefeito.
- B1/2 de Vereadores e do Prefeito.
- C1/4 de Vereadores e do Presidente da Câmara.
- D1/4 de Vereadores e do Governador do Estado.
- E1/2 de Vereadores e do Presidente da Câmara.