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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126514
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA
Ano
2019
Cargo
Ag Prev ( )

A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Lei Complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa.

  1. ACódigo de Posturas.
  2. BCódigo Tributário.
  3. CEstatuto do Servidor Público.
  4. DLeis ordinárias.
  5. EPlano Diretor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Leis ordinárias.

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