Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126517
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PREVIROSA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag Prev ( )
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, assinale a alternativa que apresente o que NÃO é vedado ao Município de Santa Rosa.
- ACobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- BEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.
- CInstituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
- DInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos.
- EUtilizar tributo com efeito de confisco.