Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126613
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Seberi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc Sanit (Seberi)
De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao município, em suplementação a ações federais e estaduais, EXCETO:
- APlanejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde.
- BGerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
- CExecutar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico, avaliações de impacto ambiental, alimentação e nutrição.
- DFiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las.
- EExecutar a política de insumos e equipamentos para a saúde pública do município.