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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126614
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Ibiaçá
Ano
2019
Cargo
ACS ( )

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre:

 

I. Os tributos de competência Municipal.

 

II. A criação, extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

 

III. A concessão de serviços públicos e privados do Município.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

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