Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126616
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Ibiaçá
- Ano
- 2019
- Cargo
- ACS ( )
No Município de Ibiaçá, o Código de Obras, o de Posturas, o Tributário e o Plano Diretor, bem como a Lei do Meio Ambiente, a da Política Agrícola e Conservação de Solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, assim como suas alterações, serão somente aprovados pelos votos da maioria absoluta dos membros do Poder:
- ALegislativo.
- BExecutivo.
- CJudiciário.
- DDo voto popular.
- EQue emana dos Municipários.