Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126619
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Ibiaçá
- Ano
- 2019
- Cargo
- AtCrec ( )
A Lei Orgânica, no trecho em que trata do processo legislativo do Município de Ibiaçá, determina que o referido processo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e
- ASúmulas.
- BResoluções.
- CSubvenções.
- DLiminares.
- EPetições.