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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Ibiaçá
Ano
2019
Cargo
Elet ( )
O Município de Ibiaçá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de forma autônoma, no que seja de interesse, regendo-se pela Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na(s):
  1. AConstituição Municipal.
  2. BConstituições Federal e Estadual.
  3. CDecisões do Supremo Federal.
  4. DLei Orgânica do Estado.
  5. ELiminares do Tribunal de Contas do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Constituições Federal e Estadual.

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