Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126626
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Ibiaçá
- Ano
- 2019
- Cargo
- Elet ( )
O Município de Ibiaçá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de forma autônoma, no que seja de interesse, regendo-se pela Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na(s):
- AConstituição Municipal.
- BConstituições Federal e Estadual.
- CDecisões do Supremo Federal.
- DLei Orgânica do Estado.
- ELiminares do Tribunal de Contas do Estado.